Uma matéria intitulada “Vitória: MP e TJ de São Paulo reconhecem que professor de educação física não precisa de registro no Cref”, veiculada no mês passado, no site da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), gerou diversos questionamentos entre os profissionais de educação física.

        A matéria em questão relata um caso específico em que a justiça acatou um pedido do Ministério Público de arquivamento de um Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO (registro de ocorrência policial para crimes de menor potencial ofensivo, como a contravenção penal de exercício ilegal da profissão) registrado em razão de uma pessoa que ministrava aula de Educação Física em uma escola particular na cidade de São Paulo, sem o devido registro no Sistema CONFEF/CREFs.

        Em nota de esclarecimento, emitida semana passada, o CREF4/SP informou que há casos isolados em que membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao receberem representações criminais do Conselho, apresentam interpretações diversas das decisões proferidas pela Justiça Federal sobre a Educação Física Escolar.

        Porém, na grande maioria das representações encaminhadas, o tratamento dirigido pelos Promotores de Justiça é de cumprimento integral ao que dispõe a Lei Federal 9.696/98 e o art. 47 da Lei de Contravenções Penais.

        Por isso, é importante ressaltar que, ao contrário do que afirma a matéria, que trata de um caso isolado, o registro profissional junto ao Sistema CONFEF/CREFs permanece obrigatório e não existe qualquer vinculação do arquivamento do TCO em questão aos procedimentos legalmente adotados pelo CREF4/SP.

        Isso significa que a Lei Federal 9.696/98 permite, por exemplo, que o mesmo “professor” mencionado na matéria seja novamente autuado e denunciado pelo exercício ilegal da profissão, até que se regularize.