ATENÇÃO

O prazo para conclusão do processo de Isenção por motivo de doença são de até 60 dias.

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** DOCUMENTAÇÕES OBRIGATÓRIAS**

  1. Requisitos indispensáveis para deferimento da isenção por doença.

• • Formulário devidamente preenchido e assinado.

  • Laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo estar explicitado breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, data do diagnóstico e o prazo de validade do laudo pericial (no caso de doenças passíveis de controle).

     1.2 Doenças elencadas em resolução.

• • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);

  • Alienação Mental;

  • Cardiopatia Grave;

  • Cegueira;

  • Contaminação por Radiação;

  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);

  • Doença de Parkinson;

  • Esclerose Múltipla;

  • Espondiloartrose Anquilosante;

  • Fibrose Cística (Mucoviscidose);

  • Hanseníase;

  • Nefropatia Grave;

  • Hepatopatia Grave;

  • Neoplasia Maligna;

  • Paralisia Irreversível e Incapacitante;

  • Tuberculose Ativa, enquanto em tratamento;

  • Neuropatia Incapacitante