Resolução CREF8 nº 110/012

Dispõe sobre as multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região – CREF8.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO – CREF8, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40 do Estatuto do CREF8, e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do artigo 30 do Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região– CREF8;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF n° 214/2011;

CONSIDERANDO o deliberado em reunião Plenária realizada em 17 de novembro de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º – As multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e Jurídicas, em reais, por inobservância das normas pertinentes ao exercício Profissional da Educação Física, serão aplicadas conforme as normas legais e regulamentos vigentes, conforme os valores constantes nos anexos desta Resolução.

Art. 2º – As multas constantes no Quadro dos Anexos I e II desta Resolução serão aplicadas aos infratores das disposições normativas relativas ao exercício profissional e será disponibilizada na íntegra no site www.cref8.org.br.

Art. 3º – As multas serão recolhidas em boleto específico emitido pelo CREF8.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jean Carlo Azevedo da Silva

Presidente
CREF 000964-G/AM

Publicado no DOU n° 230, de 29 de novembro de 2012, páginas 125 e 126, seção 1.

 

ANEXO I – Quadro de Multas e Infrações de Pessoa Física – Resolução CREF8 nº 110/2012.

Descrição da Autuação

Grau de Gravidade

Legislação Infringida

Conceituação da Infração

Ação / Apenação

Exercício Ilegal da Profissão

Muito Grave

Lei Federal n° 9.696/98 e Artigos 9° e 21 do Estatuto do CREF8

Pessoa exercendo atividades do profissional de educação física sem registro no CREF8

Registro Imediato, encaminhamento ao Ministério Público Federal

Atuação Profissional em atividade não habilitada

Muito Grave

Art. 21 Estatuto do CREF8 e Portaria CONFEF n° 089/07

Profissional exercendo atividade diferente de sua habilitação

Multa referente a 2 anuidades

Descumprimento de horário do Responsável Técnico

Grave

Resolução CONFEF n° 134/2007

Responsável Técnico não se encontra no estabelecimento no horário previsto na ficha enviada ao CREF8

Multa referente a 1 anuidade

Atuação Profissional fora de sua região

Média Gravidade

Art. 12 Estatuto do CREF8 e Art. 1° da Resolução CONFEF n° 076/2004

Profissional registrado em outro CREF atuando em área de abrangência do CREF8, respeitando o prazo estatutário de 180 dias

Solicitação de transferência

Profissional Inadimplente

Média Gravidade

Art. 21, Inciso V do Estatuto do CREF8

Profissional em débito com suas anuidades do CREF8

Quitação da dívida e multa referente a 1/2 anuidade

Profissional sem CIP

Média Gravidade

Resolução CONFEF n° 233/2012

Profissional no exercício da profissão sem a CIP

Multa referente a 1/2 anuidade

ANEXO II – Quadro de Multas e Infrações de Pessoa Jurídica – Resolução CREF8 nº 110/2012.

Descrição da Autuação

Grau de Gravidade

Legislação Infringida

Conceituação da Infração

Ação / Apenação

Pessoa Juídica sem Registro no CREF8

Muito Grave

Lei Federal n° 6.839/80 e Art. 14 do Estatuto do CREF8

Pessoa Jurídica sem Registro no CREF8

Registro Imediato, encaminhamento ao Ministério Público Federal

Pessoa Jurídica sem Responsável Técnico

Muito Grave

Resolução CONFEF n° 134/2007

Pessoa Jurídica sem Responsável Técnico em seu quadro de profissionais

Multa referente a 2 anuidades

Atuação de pessoas sem Registro Profissional no CREF8

Muito Grave

Lei Federal n° 9.696/98 e Artigos 9° e 21 do Estatuto do CREF8

Pessoa Jurídica permitindo o exercício ilegal da profissão

Multa referente a 2 anuidades

Atuação irregular de estagiário

Muito Grave

Lei Federal n° 11.788/08

Atuação de estagiários sem declaração de estágio ou profissional orientador

Multa referente a 2 anuidades

Ausência do Responsável Técnico no horário previsto

Grave

Resolução CONFEF n° 134/2007

Pessoa Jurídica sem Responsável Técnico nos horários enviados no registro ao CREF8

Multa referente a 1 anuidade