Manaus, 28 de outubro de 2019.
RESOLUÇÃO CREF8 Nº 150/2019
Dispõe sobre a anuidade devida ao Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região – CREF8/AM-AC-RO-RR
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO – CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40 do Estatuto do CREF8/AM-AC-RO-RR, e;
CONSIDERANDO o disposto em Lei Federal n° 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3° da Lei Federal n° 12.514/2011;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 378/2019;
CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 30 do Estatuto do CREF8/AM-AC-RO-RR;
CONSIDERANDO a atual situação político e econômica que o País atravessa;
CONSIDERANDO o deliberado na 71ª Reunião Plenária do CREF8/AM-AC-RO-RR realizada no dia 26 de outubro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º – Fixar o valor das anuidades, de Pessoa Física, em R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos).
- 1° – Será concedido desconto, conforme a data de pagamento a seguir:
I – 50%, para pagamento até o dia 31 de janeiro de 2020;
II – 45%, para pagamento até o dia 29 de fevereiro de 2020;
III – 40%, para pagamento até o dia 31 de março de 2020;
IV – 35%, para pagamento até o dia 30 de abril de 2020;
V – 30%, para pagamento até o dia 31 de maio de 2020;
VI – 25%, para pagamento até o dia 30 de junho de 2020;
VII – 20%, para pagamento até o dia 31 de julho de 2020;
- 2° – Será concedido desconto de 50%, em qualquer época do ano, para pagamento da primeira anuidade.
Art. 2º – Fixar o valor das anuidades, de Pessoa Jurídica, em R$ 1.490,40 (hum mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).
- 1° – Será concedido desconto, conforme a metragem do estabelecimento:
Porte I – PJ com até 400 m² – 50% de desconto para pagamento até 31 de março de 2020;
Porte II – PJ acima de 400,01 até 800 m² – 35% de desconto para pagamento até 31 de março de 2020;
Porte III – PJ a partir de 800,01 m² – 5% de desconto para pagamento até 31 de março de 2020;
- 2º – A metragem do estabelecimento deverá ser comprovada através de cópia da guia do IPTU do exercício 2018, declaração apresentada pelo representante legal ou sob medição e cálculo que serão realizados pelo Departamento de Orientação e Fiscalização.
Art. 3º – As anuidades serão processadas até o dia 31 de março, salvo a primeira que será devida no ato do registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de atividades física, desportivas e similares.
Art. 4º – Após o vencimento da anuidade, em 31 de julho de 2020 para PF e 31 de março de 2020 para PJ, aos registrados que não realizarem o pagamento integral da anuidade 2020, haverá o acréscimo de 2% sobre o valor do débito a título de multa, mais juros de 1% ao mês, calculados até a data do pagamento.
Art. 5º – Os pedidos de baixa de registro de PF que forem protocolizados no CREF até 31 de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.
Art. 6° – É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF8/AM-AC-RO-RR aos profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completados 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 5 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs e que não tenham débitos com o Sistema e não estiverem cumprindo pena imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs, devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao CREF8/AM-AC-RO-RR.
Art. 7º – Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.
JEAN CARLO AZEVEDO DA SILVA
Presidente
CREF 000964-G/AM
Publicado no DOU em: 05/11/2019 | Edição: 214 | Seção: 1 | Página: 74
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