Manaus, 19 de novembro de 2020.

RESOLUÇÃO CREF8 Nº 158/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para baixa do registro
por não exercício e isenção da anuidade vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO – CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40 do Estatuto do CREF8/AM-AC-RO-RR, e;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 392/2020;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 281/2015;

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 30 do Estatuto do CREF8/AM-AC-RO-RR;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e a consequente situação econômica em razão disso;

CONSIDERANDO o deliberado na 74ª Reunião Plenária do CREF8/AM-AC-RO-RR realizada no dia 14 de novembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º – Dilatar o prazo para recebimento dos pedidos de baixa de registro de PF com isenção do pagamento da anuidade 2020, para até o dia 10 de dezembro de 2020, prazo final para protocolo do requerimento.

Parágrafo Único – Os requerimentos que forem protocolizados até o dia 10/12/2020 estarão isentos do pagamento da anuidade 2020, desde que obedecidos os seguintes critérios:

I – Estar quite com as anuidades anteriores a 2020;

II – Apresentar justificativa e demonstração de que o profissional foi afetado financeiramente pela pandemia do novo coronavírus;

III – Apresentar a CTPS, onde conste demissão no período de 17 de março até 10 de dezembro de 2020.

Art.2º – Os requerimentos serão processados, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, devendo a Diretoria DEFERIR ou INDEFERIR os respectivos requerimentos.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor no momento de sua assinatura.

JEAN CARLO AZEVEDO DA SILVA
Presidente
CREF 000964-G/AM

Publicado no DOU nº 222 em: 20/11/2020 | Seção: 1 | Página: 248