Resolução CREF8 n° 165/2021

Manaus, 29 de junho de 2021. 

RESOLUÇÃO CREF8 n° 165/2021

Prorroga o prazo de vencimento para pagamento das anuidades do exercício de 2021 e outras providências. 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO – CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40 do Estatuto do CREF8/AM-AC-RO-RR, e; 

CONSIDERANDO a Resolução CREF8 nº 156/2020, Publicado no DOU nº 223 em 23/11/2020, Seção 1, Página: 212; 

CONSIDERANDO a Resolução CREF8 nº 160/2021, Publicado no DOU nº 23 em 03/02/2021, Seção 1, Página: 206; 

CONSIDERANDO a Resolução CREF8 nº 161/2021, Publicado no DOU nº 61-E em 01/04/2021, Seção 1 – Extra E, Página: 68;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia do Covid-19 doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), realizada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em 11 de março de 2020; 

CONSIDERANDO as medidas preventivas adotadas pelas autoridades competentes, resultantes da pandemia; 

CONSIDERANDO a restrição ao exercício de diversas atividades empresariais e profissionais, com impactos diretos na capacidade financeira e econômica de cada um;

CONSIDERANDO o deliberado em Reunião Plenária Extraordinária do CREF8, realizada no dia 26 de junho de 2021; 

RESOLVE: 

Art. 1º - Prorrogar o desconto de 50% (cinquenta por cento) da anuidade de Pessoa Física. Tendo o dia 22 de dezembro de 2021 como nova data de vencimento.

Parágrafo Único: o valor com desconto poderá ser parcelado via CARTÃO DE CRÉDITO em até 3 (três) parcelas sem acréscimo, exclusivamente no Portal do CREF8.

Art. 2º - Prorrogar o vencimento da anuidade de Pessoa Jurídica e, consequentemente, o desconto concedido na antecipação do pagamento. Tendo o dia 22 de dezembro de 2021 como nova data de vencimento.

Art. 3º - Ficam mantidos os critérios de aplicação monetária, multa e juros estabelecidos na Resolução CREF8 nº 156/2020 para pagamentos após as datas acima alteradas.

Art. 4º - Os pedidos de baixa de registro, de Pessoa Jurídica e Pessoa Física, inclusive de profissionais que completaram 65 anos de idade, terão o dia 31 de julho de 2021, como data limite para o pedido com isenção do pagamento da anuidade de 2021.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

JEAN CARLO AZEVEDO DA SILVA

Presidente

CREF 000964-G/AM