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RESOLUÇÃO CREF8 Nº 181/2023

Tipo: Resolução
Data do ato: 10 set 2023

RESOLUÇÃO CREF8 Nº 181 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

Fixa os valores das multas (penalidades) devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região – CREF8/AM-AC-RO-RR e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO – CREF8/AM-AC-RO-RR – no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Federal 9.696, 01 de setembro de 1998;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Federal 12.514, 28 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução CONFEF nº 494/2023;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Estatuto do CREF8/AM-AC-RO-RR;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XVIII do art. 79 do Regimento Interno do CREF8/AM-AC-RO-RR, o Presidente do CREF8, ad referendum do plenário;

RESOLVE:

Art. 1º – Fixar no âmbito dos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, os valores de multas a serem aplicados às Pessoas Físicas e Jurídicas, após o competente Processo Administrativo transitado em julgado, nos termos dos Anexos desta Resolução.

Art. 2º – O valor da multa a ser aplicada será de acordo a natureza da infração, assim discriminadas:

Infração Leve: corresponde ao valor de uma anuidade;
Infração Média: corresponde ao valor de uma anuidade mais um terço do valor da anuidade;
Infração Grave: corresponde ao valor de uma anuidade mais dois terços do valor da anuidade;
Infração Gravíssima: corresponde ao valor de duas anuidades;

Parágrafo Único: O valor referência para as multas aplicadas às Pessoas Jurídicas de qualquer natureza e às Pessoas Físicas é aquele vigentes, determinado por Resolução do CREF8/AM-AC-RO-RR que fixar o valor da anuidade, na data do trânsito em julgado do Processo Administrativo.

Art. 3º – As multas serão recolhidas em boleto específico emitido pelo CREF8/AM-AC-RO-RR.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LYNDON JOHNSON DE AZEVEDO FURTADO

Presidente do CREF8/AM-AC-RO-RR

Anexo – I – Infrações cometidas por Pessoa Física:

	INFRAÇÃO COMETIDA	LEGISLAÇÃO INFRINGIDA	NATUREZA
01	NÃO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR OS PRECEITOS ÉTICOS E LEGAIS DA PROFISSÃO	RESOLUÇÃO CONFEF Nº307/2015, art. 6º, XV, XVI e XXI, art. 7º XIII, art. 8º V e art. 9º, V, VII	GRAVÍSSIMA
02	RESPONSÁVEL TÉCNICO DESCUMPRINDO OBRIGAÇÕES INERENTES À FUNÇÃO	RESOLUÇÕES CONFEF Nº 477/2023, art. 22.	MÉDIA
03	SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS E/OU EMBARGOS À FISCALIZAÇÃO	RESOLUÇÃO CONFEF Nº 307/2015, art. 9º, III, IV	MÉDIA
04	PROFISSIONAIS EM ATIVIDADE COM REGISTRO SUSPENSO OU BAIXADO OU INATIVO	RESOLUÇÃO CONFEF Nº 307/2015, art. 7º, IV	GRAVE
05	SEM CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL OU COM CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL VENCIDA	RESOLUÇÃO CONFEF Nº 307/2015, art. 6º, XXII e art. 9º, VII	LEVE
06	AUFERIR PROVENTOS/BENEFÍCIOS PARA SI OU PARA TERCEIROS QUE NÃO DECORRAM EXCLUSIVAMENTE DA PRÁTICA CORRETA E HONESTA DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL	RESOLUÇÃO CONFEF Nº 307/2015, art. 7º, II, VI, IX XVII, XVIII	GRAVE
07	FAZER PROVA FALSA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PARA EFETUAR O REGISTRO NO SISTEMA CONFEF/CREFS	RESOLUÇÃO CONFEF Nº 307/2015, art. 7º, XI	GRAVÍSSIMA

Anexo – II – Infrações cometidas por Pessoa Jurídica:

	INFRAÇÃO COMETIDA	LEGISLAÇÃO INFRINGIDA	NATUREZA
01	QUADRO DE PROFISSIONAIS DESATUALIZADOS	RESOLUÇÕES CONFEF Nº 477/2023, art. 9º, II, b, art. 27 e art. 28	LEVE
02	QUADRO DE PROFISSIONAIS NÃO AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL	RESOLUÇÕES CONFEF Nº 477/2023, art. 25, §3º	LEVE
03	SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO CADASTRADO	RESOLUÇÕES CONFEF Nº 477/2023, art. 8º, VI e art. 9º II, a, Lei Nº 6839/80	MÉDIA
04	CADASTRO DESATUALIZADO	RESOLUÇÕES CONFEF Nº 477/2023, art. 8º, VI e art. 9º II, a, Lei Nº 6839/80	LEVE
05	PERMITIR ATUAÇÃO DE ESTAGIÁRIO SEM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO	LEI FEDERAL Nº 11.788/2008	MÉDIA
06	PERMITIR ATUAÇÃO DE ESTAGIÁRIO COM TERMO DE COMPOMISSO OU CONTRATO IRREGULAR	LEI FEDERAL Nº 11.788/2008.	LEVE
07	PERMITIR ATUAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EXERCENDO ATIVIDADE DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA	LEI FEDERAL Nº 9.696/98 art. 5º-G, II	GRAVÍSSIMA
08	SEM PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PRESENTE	LEI FEDERAL Nº 9.696/98	GRAVE
09	FAZER PROVA FALSA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PARA EFETUAR O REGISTRO NO SISTEMA CONFEF/CREFS	LEI Nº 12.197/2010, LEI Nº 9.696/98, art. 5º-G, IX	GRAVÍSSIMA
10	EMBARGOS A FISCALIZAÇÃO/IMPEDIR A FISCALIZAÇÃO	CÓDIGO PENAL, art. 329	GRAVÍSSIMA
11	VIOLAR LACRES	CÓDIGO PENAL, art. 336	GRAVÍSSIMA

Publicado no DOU em: 28/09/2023|Edição: 186|Seção: 1|Página: 155

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